De quem é a responsabilidade do não uso de EPI?

Entenda as penalidades para quem não cumpre

A lei do uso de EPIs faz parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é um importante instrumento de proteção da segurança do trabalhador. O descumprimento dela pode resultar em multas onerosas para o seu negócio.

Qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a fiscalização encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco. Por isso, conhecer os procedimentos para notificar e penalizar funcionários, que repetidamente descumprem o uso de equipamentos de proteção, é crucial.

O uso deles passou a ser obrigatório com a Lei 6.514/77 e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.

Elas indicam que é obrigatório que todo EPI tenha o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo quando eles são importados de outros países.

A necessidade de EPI pode existir em qualquer tipo de ambiente de trabalho que apresente fatores de risco à segurança e à saúde dos empregados, não somente nas áreas de atuação mais comumente consideradas perigosas ou insalubres.

É responsabilidade exclusiva do empregador prestar esclarecimentos aos trabalhadores sobre a forma correta de usar os equipamentos e as consequências do não uso.

As responsabilidades dos colaboradores são de usar a proteção sempre que estiverem expostos a situações de risco e conservar os seus equipamentos em bom estado.

A determinação do valor a ser pago no caso de multa é feita por laudo pericial, em que é analisada a gravidade da situação. A empresa poderá, ainda, sofrer processo cível e/ou trabalhista.

Quando é o funcionário que deixa de utilizar o EPI disponibilizado, mesmo após ser orientado sobre a importância dele, o seu empregador pode aplicar procedimentos disciplinares (como advertência seguida de suspensão ao reincidir) e até demiti-lo por justa causa.

Caso não siga a Lei 6.514/77, as chances de acontecerem diversos acidentes de trabalho que deixem o funcionário incapacitado de forma permanente ou temporária são maiores. Isso pode gerar danos graves para o profissional, podendo até mesmo ser aposentado por invalidez.

A não utilização de EPIs também pode agravar, aos poucos, a saúde do colaborador. Por exemplo, quando o funcionário é exposto a um ambiente com muito ruído, ele pode apresentar surdez, da mesma forma que a exposição constante a agentes químicos pode ocasionar problemas respiratórios e outras enfermidades.

Cada atividade exige um EPI específico, testado e certificado para os riscos daquele ambiente.

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Fonte: Volk do Brasil – Lei do uso de EPIs e penalidades para quem não cumpre